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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0013963-49.2026.8.16.0000

Recurso: 0013963-49.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Compra e Venda
Requerente(s): DIÓGENES NATANAEL MARCÃO
Requerido(s): ANTONIO ALEXANDRE MOCELIN BRANDÃO
Diógenes Natanael Marcão interpôs recurso especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Décima Terceira
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil,
sustentando a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à
execução.
Requereu, ao final, o provimento do presente recurso especial.
II –
Com efeito, na decisão recorrida constou:
Do efeito suspensivo
De acordo com o artigo 919 do Código de Processo Civil, em regra, “os
embargos à execução não terão efeito suspensivo”.
Excepcionalmente, contudo, “o juiz poderá, a requerimento do embargante,
atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos
para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja
garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º do mesmo
dispositivo):
(...)
Vê-se, portanto, que a regra do dispositivo é a ausência de efeito
suspensivo aos embargos, sendo que a sua concessão constitui situação
excepcional, cabendo apenas quando presentes, cumulativamente, todos
os requisitos elencados.
(...)
Outra não é a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que
entende que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos
à execução quando presentes, cumulativamente , os seguintes requisitos:
a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou
incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo:
(...)
Assim, há que ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do
direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
e, ainda, a garantia da execução de forma suficiente.
Da relevância da argumentação
No caso, sustenta o recorrente a nulidade da citação, sob o argumento de
que nunca residiu no endereço para o qual foi dirigida a carta recebida por
terceiro, em 27/06/2020 (mov. 163.1).
Não obstante, o que se verifica do feito é que a referida localização (Rua
Antonio Joaquim Mesquita, 570, ap. 928, bloco D, Passo da Areia, Porto
Alegre/RS) foi obtida após pesquisa ao sistema INFOJUD (mov. 61.1),
depois de frustradas outras quatro tentativas de chamamento do devedor
ao feito.
Note-se que, embora os documentos apresentados nos (movs. 1.13/1.17
dos embargos) apontem para a locação de um bem imóvel em Cotia/SP,
no período compreendido entre novembro/2011 e setembro/2020, certo é
que não se prestam a demonstrar, de pronto, a residência do executado no
local.
Argumenta o agravante, ainda, que, após o retorno do aludido AR (mov.
163.1), ao invés de requerer que fosse considerada válida a citação,
incumbiria ao exequente postular a expedição de citação no novo
endereço localizado.
Contudo, o que se extrai da pesquisa INFOSEG de mov. 175.1, datada de
dezembro/2020, é que a “Estrada Normandia, 160, Casa 21, Condomínio
Residencial Refúgio Cantagalo III, Jd. Pioneira, Cotia, São Paulo, Cep:
06705-360” dizia respeito à localidade onde o imóvel anteriormente locado
pelo devedor se encontrava, já devolvido ao locador, segundo suas
próprias alegações (em embargos e em sede recursal).
Com relação ao endereço de citação, por fim, cabe asseverar que “em
razão dos princípios da boa-fé e da lealdade contratual, devem as partes
informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico,
ainda que não exista cláusula expressa” (AgInt no AREsp n. 2.141.055/MT,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de
11/4/2024), o que não se verifica no feito, ao menos neste instante
inaugural.
Em razão da impossibilidade de reconhecimento da nulidade da citação,
no momento, inviável, também, o acolhimento da tese de prescrição da
dívida dela decorrente.
Da mesma forma, não há como ser reconhecida, de plano, a inexigibilidade
do título executivo em razão de suposta novação, na medida em que a
novação não se presume e deve ser inequívoca (TJPR - 20ª Câmara Cível
- 0069102-17.2021.8.16.0014 - Londrina Rel.: Desembargadora Angela
Khury - J. 01.12.2023), como já adiantado na decisão inicial .
Com efeito, nos termos do artigo 361 do Código Civil, “Não havendo ânimo
de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação
confirma simplesmente a primeira”, não comprovado em sede de cognição
sumária.
A alegada inexigibilidade do título em razão da existência de vício de
consentimento, igualmente, depende de instrução probatória mediante
contraditório, não podendo ser aferido, de pronto, que “o Agravante
acreditava estar assinando apenas um simples contrato de compra e
venda de sociedade empresarial, acreditava apenas estar alienando suas
quotas e deixando o quadro social da empresa. Todavia, maliciosamente,
o Agravado incluiu cláusula no contrato dizendo que todos os participantes
do contrato de compra e venda, seriam responsáveis por indenizá-lo, caso
um de seus imóveis penhorados em uma das execuções movidas contra
si, fossem leiloados”.
E a ausência de implementação de condição suspensiva, do mesmo modo,
não se evidencia neste momento, especialmente ante o que restou
decidido no Agravo de Instrumento 0037198-50.2023.8.16.0000, de minha
relatoria, em agosto/2023, interposto contra a decisão de mov. 300.1 da
ação de execução de origem:
(...)
Assim, não se vislumbra a relevância da argumentação apresentada pelo
recorrente.
Do grave dano de difícil ou incerta reparação
Com relação ao segundo requisito, não se verifica a situação de grave
dano de difícil ou incerta reparação, porque, além de não ter sido
justificada pelo agravante (que se limitou a discorrer que o prosseguimento
do feito acarretará “o risco de penhora de bens, enquanto o processo em si
é nulo”), a constrição patrimonial é consequência lógica e própria do
processo executivo e, por isso, não caracteriza o perigo a que alude a
legislação processual.
(...)
Destarte, a simples alegação genérica de dano advindo de eventual
constrição não é suficiente a caracterizar dano grave, de difícil ou
impossível reparação, até porque, se assim o fosse, a concessão de efeito
suspensivo aos embargos seria a regra, e não a exceção.
Da garantia suficiente para caucionar o juízo
Por fim, cabe asseverar que a execução não se encontra efetivamente
garantida, uma vez que os bloqueios de mov. 268.1 e 268.6, de R$
140.418,74 e R$ 41.191,94, de titularidade de Gian Cristiani Marcão e
Olavi Antonio Marcão, são inferiores ao montante executado, de R$
419.541,18, em outubro/2022 (mov. 264.1).
Note-se, ainda, que, “apesar de requerida a penhora do imóvel constante
no contrato, a análise do pedido foi postergada pelo Juízo ao mov. 429.1,
sob o argumento de que a análise do pedido deverá ocorrer apenas após o
julgamento do agravo de instrumento 0093218-27.2024.8.16.0000 AI, a fim
de evitar excesso de penhora, porém está pendente de análise o recurso
especial pelo agravante (0032572-17.2025.8.16.0000 Pet)” (mov. 17.1
/embargos).
E que, embora a garantia possa, excepcionalmente, ser dispensada,
entende a doutrina que adoção da medida se revela possível, apenas,
quando o executado tenha evidenciado a inviabilidade da execução e a
sua insuficiência patrimonial, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni:
(...)
Na espécie, não se vislumbra situação atípica a justificar a dispensa da
garantia, porque a executada não demonstrou a inviabilidade do
prosseguimento da execução e, tampouco, eventual prejuízo dele
decorrente, não constando dos autos nenhum documento que evidencie a
situação patrimonial da devedora.
Registro, por oportuno, que a garantia da execução é condição necessária
exigida pelo artigo 919, § 1º, do CPC, não sendo suprida por eventual
hipossuficiência da parte:
(...)
Daí porque inviável a sua dispensa, ao menos nessa sede inaugural.
Da conclusão
Considerando, assim, que o embargante não atendeu às condições para a
concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, previstas no
artigo 919, § 1º, CPC, faz-se necessária a manutenção da decisão
agravada que indeferiu a suspensão do feito executivo.

Pois bem, o entendimento do Colegiado não destoa do orientação do Superior
Tribunal de Justiça. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO; EFEITO SUSPENSIVO; GARANTIA DO
JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIA PARA CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO
ART. 783. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO
EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão
que inadmitiu o recurso especial por ausência de
prequestionamento do art. 783 do CPC, por consonância do acórdão
recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de
garantia do juízo (art. 919, § 1º, do CPC) e por necessidade de
revolvimento fático-probatório, com aplicação das Súmulas n. 282 e
356 do STF e 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo
de instrumento contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos
embargos à execução por ausência de garantia do juízo e falta de
perigo de dano, destacando que a justiça gratuita não afasta a
exigência legal (TJPR). 3. A Corte de Origem manteve a negativa de
efeito suspensivo aos embargos à execução, exigindo
cumulativamente os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, inclusive a
garantia do juízo, sendo irrelevante a concessão da justiça gratuita;
não foram opostos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a
execução deveria ser suspensa por inexequibilidade do título, em
razão da ausência de duas testemunhas, com violação do art. 783,
caput, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incidem as Súmulas n.
282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento do art. 783,
caput, do CPC, pois o Tribunal de origem não enfrentou a
idoneidade do título e não houve oposição útil de embargos de
declaração. 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão
recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que
o efeito suspensivo dos embargos exige garantia do juízo, além dos
demais requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. 7. Incide a Súmula n. 7
do STJ, pois o reexame dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC
demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. IV.
DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF
diante da ausência de prequestionamento do art. 783, caput, do
CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque a concessão de
efeito suspensivo aos embargos do devedor exige garantia do juízo,
nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ,
vedando o revolvimento fático para reavaliar os requisitos do art.
919, § 1º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783,
919, § 1º, 1.019, I; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 282, n. 356; STJ, Agravo em
Recurso Especial n. 2.637.459/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, Agravo Interno no
Agravo em Recurso Especial n. 1.865.417/SP, relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021. (AREsp n.
2.747.089/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta
Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026 – sem grifos no
original)

Incidente, assim, o veto enunciado pela Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça, cujo “teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais
interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n.
1.832.861/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe
de 10/8/2022).
Ademais, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que a pretensão recursal atinente à atribuição do efeito suspensivo aos embargos à
execução não pode ser tratada na via do recurso especial, diante da impossibilidade do
revolvimento do acervo fático/probatório dos autos, consoante preceitua a Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 3. Nos termos do art. 919, § 1º,
do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir
efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes,
cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do
embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave
de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes.
Elidir as conclusões do aresto impugnado quanto ao não
preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, deveras,
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
o que é vedado nesta sede especial, a teor da Súmula N. 07/STJ.
Precedentes. (...) (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.539.395/RS, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9
/2024)

III -
Do exposto, inadmito o recurso especial interposto, com fundamento na
aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 02